CARTA DO VI ENCONTRO DE TRABALHADORES/AS RESGATADOS/AS DO TRABALHO ESCRAVO

PINDARÉ MIRIM /MA - 11 DE MAIO DE 2019

Mais um ano, mais de 270 pessoas se reuniram na cidade de Pindaré Mirim no VI ENCONTRO DE TRABALHADORES/AS RESGATADOS/AS DO TRABALHO ESCRAVO, evento que desde o ano 2014 o CDVDH/CB organiza junto com trabalhadores/as maranhenses libertados/as de situações análogas â escravidão, sobreviventes da escravização e vulneráveis a ela, em alusão à data do 13 de maio, dia da aprovação da Lei Áurea em 1888, quando se ilegalizou a comercialização e direito de propriedade privada sobre outras pessoas aqui no Brasil, porém não se previram ações de ressarcimento após de 400 anos de sequestro, desestruturação social e cultural, tráfico e escravização de milhões de pessoas do continente africano, bem como pessoas indígenas do continente americano perseguidas, reduzidas, expulsadas, exterminadas e também escravizadas pelas grandes potências europeias que hoje, num modelo amplo da globalização do capitalismo, tem adotado uma configuração empresarial multinacional que continua se enriquecendo com os recursos da África e Sul América e mantendo os sistemas de escravidão e divisão de classes entre exploradores/as e explorados/as que continuamente se renovam e evoluem a novas expressões de injustiça social.

Com a ideia original de reunir trabalhadores/as atendidos/as pelo CDVDH/CB por casos relacionados com a escravidão contemporânea para monitorar a situação dessas pessoas depois de retornar a seus lugares de origem; com o primeiro encontro destes/as trabalhadores/as se abriu um espaço de troca de experiências e construção coletiva de caminhos de superação da desigualdade social que tem dentre suas expressões a escravização humana.

Os três primeiros encontros nos serviram para nos reconhecer como vítimas de um sistema estruturalmente racista, sexista, exploratório, aporofobico e excludente que tem como base de produção e desenvolvimento social a manutenção de poucos ricos sobre o trabalho de muitos pobres, ainda acentuado no caso de Brasil e todos os outros países do "Sul" por sua história de escravização colonial, a qual vem se perpetuando através da renovação de mecanismos institucionalizados de coisificação das pessoas que representam o conjunto da mão de obra que sustenta um país, relegando-os como cidadãos e cidadãs de segunda categoria sem direitos plenos reconhecidos.

No IV Encontro de nós trabalhadores/as, em maio de 2017, iniciamos uma reflexão sobre os fatores chave que mais incidem na nossa vulnerabilidade diante à migração forçada, o tráfico de pessoas e a escravidão sistemática que em geral hoje sentimos tomando como referência nossas próprias histórias de vida através das quais identificamos as novas formas que a escravização está adotando e quais seriam as melhores alternativas de enfrentamento partindo da base comunitária e o princípio de direito ao desenvolvimento pleno em nossos lugares de origem ou aí onde decidir migrar sem que a condição de sobrevivência seja determinante na nossa tomada de decisões.

Foi a partir deste encontro que o projeto RAICE - Rede de Ação Integrada para Combater a Escravidão terminou de se configurar como uma possibilidade real que servisse de modelo de atuação a nível estadual e incidência comunitária para o enfrentamento ao trabalho escravo através da criação de sinergias entre as políticas públicas estaduais, municipais e a atuação da sociedade civil, bem como mediante o aprimoramento de novos mecanismos de enfrentamento e erradicação do Trabalho Escravo.

Em maio de 2018, durante o V Encontro, depois de quase um ano de implementação da RAICE com apoio direto do CDVDH/CB nos municípios de Açailândia, Pindaré Mirim, Santa Luzia e Monção, avaliamos os primeiros resultados e foram apontadas as prioridades mais urgentes para o combate do Trabalho Escravo desde as frentes da prevenção, a repressão e a inserção de vítimas para nós, participantes diretos/as desta iniciativa piloto.

Ainda observamos como, em maio de 2017, num exemplo mais de resistência frente a uma conjuntura política nacional de terríveis retrocessos que descaradamente tratam de arrancar os poucos direitos conquistados pela classe obreira e camponesa, maioritariamente negra, pobre, feminina e, no geral, excluída; o governo de Maranhão assinou frente ao Ministério Público do Trabalho - MPT/MA, um Termo de Ajuste de Conduta que a finais do ano de 2018 originou o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Escravo com ações específicas que incidem diretamente nos objetivos dos Planos Nacional e Estadual de Combate ao Trabalho Escravo e retomam a efetivação de leis estaduais para a repressão mediante punição de empresas e empresários/as escravagistas.

Agora, em maio de 2019, durante o VI Encontro de Trabalhadores/as Resgatados/as do Trabalho Escravo temos interiorizado nossa história de luta e conquista; temos nos entendido como Sobreviventes do Trabalho Escravo pois, alguns/mas de nós fomos libertados/resgatados/as ocasionalmente em operações de fiscalização, outros/as não, e outros/as convivemos com a escravização e a exclusão diariamente sendo exemplos, todos/as nós, de vítimas da escravização contemporânea, sobreviventes deste sistema excludente e exploratório.

Com essa retrospectiva interiorizada e ampliada, tendo avaliado novos passos e conquistas de consolidação da RAICE e tomando em conta o atual panorama político nacional que destila ódio, intolerância, violência e opressão ditatorial mais uma vez contra a liberdade e igualdade de todas as pessoas, demandamos que:

- O atual governo do Estado do Maranhão olhe com especial atenção os municípios onde a RAICE está sendo implementada, pois todos são municípios alvo do Programa Estadual de Erradicação de Trabalho Escravo e agora, após da implementação parcial de iniciativas integradas de enfrentamento por parte da sociedade civil e algumas representações do poder público destes municípios, é preciso o apoio direto do governo de estado representado por todas suas Secretarias e aparelhos operacionais, para aprovar e implementar políticas de intervenção nas áreas da educação infantil e adulta, ressaltando a necessidade urgente da construção de escolas aí onde é preciso; da melhora das estradas no interior do Estado, do acesso à arte e a cultura, além da profissionalização, do acesso à terra, da regularização fundiária e do incentivo às relações justas de trabalho e comércio, dentre outros/as; reduzindo assim substancialmente as desigualdades sociais que pautam o desenvolvimento regional, ressaltando aqui ainda o papel fundamental que a COETRAE – Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão tem neste conjunto.

- Especificamente na área da prevenção enfatizamos a necessidade de desenvolver ferramentas de informação sobre as atuais características que conformam o trabalho escravo e como denunciar e acessar aos mecanismos de justiça existentes.

- Destacamos a importância de incorporar iniciativas tais como o Escravo Nem Pensar na prática educativa pública e incluir a temática do trabalho escravo contemporâneo no currículo escolar.

- Ressaltamos a urgência de desenvolver aparelhos alternativos para a repressão do trabalho escravo. Começando com a necessidade de não medir esforços para a criação e viabilização de uma equipe autônoma de fiscalização e resgate de situações de trabalho escravo que dê resposta às denúncias encaminhadas e que estabeleça rotinas de inspeção que contribuam com a inibição e diminuam a subnotificação do trabalho escravo no Estado de Maranhão.

- Nesta linha, observamos a necessidade de rever alguns entendimentos e práticas assumidas na hora do enfrentamento ao trabalho escravo tais como que aqueles/as trabalhadores/as denunciantes de situações de trabalho escravo, devem ser contemplados/as dentro da operação de fiscalização em iguais condições das pessoas resgatadas no local de exploração.

- Ademais denunciamos a invisibilização sistemática das mulheres vítimas do Trabalho Escravo no Maranhão e a falta de ferramentas de correição.

- Assim mesmo enfatizamos a importância de priorizar todos aqueles casos de denúncia que não passaram por operação de resgate mas que tem umas vítimas identificadas para, junto com os/as resgatados/as do Trabalho Escravo, serem contempladas nas ações do Programa de Combate ao Trabalho Escravo no Maranhão.  Nesse sentido e querendo demonstrar nossa unidade, neste VI Encontro de Trabalhadores/as Resgatados/as do Trabalho Escravo temos decidido mudar o nome do evento passando a ser Encontro de Sobreviventes da Escravização.

-Ademais, chamamos a atenção sobre o poder judiciário pela inconsistência do volume de denúncias e resgates realizados em comparação com o número de sentenças condenatórias em crimes penais, civis e administrativos que incorre a prática da escravização dos Seres Humanos. Sendo necessário, por tanto, aprimorar e monitorar o sistema judicial e a efetivação ainda de leis tais como a 8.566/07 e 10.355/15 que punem economicamente esta prática.

- Finalmente, reafirmamos a importância da implementação do Programa Estadual de Combate ao Trabalho Escravo sendo que seu êxito passa necessariamente pela municipalização das ações e o aperfeiçoando continuado do mesmo para assegurar a melhor resposta diante às demandas de nossas realidades locais que estão em constante evolução. Para todo isso, é fundamental a criação de Comitês Municipais de Combate ao Trabalho Escravo que, se espelhando na COETRAE, num primeiro momento precisarão do incentivo e apoio direto do governo de estado, até garantir a autonomia, função e manutenção de forma independente.

Até então, continuaremos trabalhando para a consolidação de metodologias de atuação através da RAICE e sua absorção pelo Programa Estadual do Combate ao Trabalho Escravo para que, num futuro próximo, o Maranhão possa desaparecer dos rankings de incidência de trabalho escravo e se declare finalmente livre de escravidão.

Pindaré Mirim/MA, 11 de maio de 201
ADIANTE SEMPRE!!!!

 

 

 

 

 

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